O portal de internet Jober.pt (doravante designado por o "Portal") é propriedade e é gerido pela Jober Ltd, com sede em 406 Teyleur, Manchester, M50 3AQ, Reino Unido, registada com o número de empresa 15328589 (doravante designada por o "Proprietário").
O presente regulamento (doravante, o "Regulamento") define as regras de utilização do Portal por empregadores, recrutadores e agências de emprego (doravante designados em conjunto por "Empregadores").
O Regulamento regula, nomeadamente, a criação e utilização de contas de Empregador, a publicação de ofertas de emprego e a condução de processos de recrutamento através do Portal.
A criação de uma conta de Empregador ou a utilização de qualquer funcionalidade do Portal implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
A utilização do Portal deve ser efetuada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, o direito da União Europeia e a legislação internacional relevante.
É expressamente proibida a publicação de conteúdos:
ilícitos, contrários à ordem pública ou que violem direitos de terceiros;
protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual sem a respetiva autorização;
ofensivos, difamatórios, obscenos, de natureza erótica ou pornográfica.
O Proprietário não será responsável por danos resultantes de interrupções temporárias do funcionamento do Portal, falhas técnicas ou erros do sistema, desde que decorram de causas alheias ao seu controlo razoável.
2. Conta de Empregador
O registo como Empregador requer a indicação de um endereço de correio eletrónico válido, o qual constituirá o identificador do utilizador.
A ativação da conta está sujeita à verificação e confirmação prévia do endereço de correio eletrónico fornecido.
O Empregador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
O Empregador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sua empresa ou organização.
O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Empregador, sem aviso prévio, sempre que o Empregador:
viole o presente Regulamento;
publique ofertas de emprego falsas, enganosas ou fraudulentas;
utilize o Portal para promover serviços concorrentes ou realizar atividades suscetíveis de prejudicar o Portal;
faça uma utilização indevida dos dados dos candidatos ou viole a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
3. Ofertas de emprego
O conteúdo das ofertas de emprego publicadas no Portal é da exclusiva responsabilidade do Empregador que as publica.
Cada oferta de emprego deve referir-se a uma função ou posto de trabalho específico e claramente definido.
O Empregador poderá publicar múltiplas ofertas, desde que cada uma diga respeito a um posto distinto.
O Proprietário reserva-se o direito de remover ofertas de emprego e, se necessário, bloquear contas sempre que:
as ofertas violem o presente Regulamento;
o conteúdo das ofertas possa prejudicar a reputação ou o bom funcionamento do Portal;
sejam publicadas ofertas duplicadas ou substancialmente semelhantes.
4. Regras relativas ao conteúdo das ofertas de emprego
O conteúdo da oferta de emprego publicada no Portal deve referir-se exclusivamente ao posto oferecido e ao processo de recrutamento conduzido através do Portal Jober.pt ou das funcionalidades disponibilizadas pelo Portal.
No conteúdo da oferta de emprego é proibido:
incluir endereços de correio eletrónico destinados à receção de candidaturas fora do Portal Jober.pt;
incluir links que redirecionem os candidatos para formulários de recrutamento externos, sites ou outros portais de emprego;
promover outros portais, serviços de recrutamento, sites ou serviços não diretamente relacionados com a oferta de emprego;
instruir os candidatos a candidatarem-se fora do Portal Jober.pt contornando as funcionalidades disponibilizadas.
A oferta de emprego pode incluir a descrição do posto, os requisitos, os benefícios e informações sobre a empresa. A gestão das candidaturas é efetuada através do Portal Jober.pt ou, quando disponível com uma subscrição ativa, mediante integração ATS aprovada.
O redirecionamento dos candidatos para um sistema externo de gestão de candidaturas (ATS) ou a possibilidade de candidatura por correio eletrónico apenas é permitida através das funcionalidades disponibilizadas no Portal Jober.pt e pode exigir uma subscrição ativa. Tal redirecionamento não pode ser realizado através dos campos de texto livre da oferta.
Em caso de incumprimento das regras anteriores, o Proprietário tem o direito de:
editar ou ocultar os elementos não permitidos do conteúdo da oferta;
bloquear a publicação da oferta;
remover a oferta de emprego;
bloquear a conta do utilizador.
As medidas referidas no n.º 5 podem ser adotadas sem aviso prévio ao Empregador.
5. Dados pessoais dos candidatos e responsabilidade do Empregador
Quando um candidato se candidata a uma oferta de emprego através do Portal, os seus dados pessoais, incluindo currículo, dados de contacto e informações relacionadas com a candidatura, são transmitidos ao Empregador.
A partir do momento da receção dos dados pessoais dos candidatos, o Empregador atua como responsável independente pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
O Empregador é o único responsável por:
tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente;
utilizar os dados exclusivamente para fins de recrutamento relacionados com a oferta publicada;
implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados;
responder aos pedidos dos candidatos relativamente aos seus direitos (acesso, retificação, apagamento, etc.);
cumprir os prazos legais de conservação dos dados;
comunicar às autoridades competentes quaisquer violações de dados pessoais, quando legalmente exigido.
É expressamente proibido:
vender, ceder ou partilhar dados dos candidatos com terceiros sem base legal ou consentimento expresso;
utilizar os dados dos candidatos para fins não relacionados com o recrutamento;
contactar os candidatos para fins comerciais ou de marketing sem consentimento específico e autónomo;
conservar os dados pessoais por um período superior ao necessário para os fins do recrutamento.
O Empregador compromete-se a isentar o Proprietário de toda e qualquer responsabilidade por reclamações, sanções ou prejuízos resultantes do incumprimento da legislação de proteção de dados por parte do Empregador.
6. Comunicações eletrónicas
A utilização do Portal implica o consentimento do Empregador para receber comunicações eletrónicas de natureza operacional, nomeadamente:
verificação da conta e alertas de segurança;
notificações relativas a candidaturas recebidas;
comunicações importantes sobre o funcionamento do Portal e alterações ao Regulamento;
confirmações de pagamentos e subscrições.
O envio de comunicações de natureza comercial ou promocional depende de consentimento expresso do Empregador, que poderá ser retirado a qualquer momento.
O Empregador compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de comunicações eletrónicas e proteção de dados ao contactar os candidatos.
7. Pagamentos e subscrições
A publicação de ofertas de emprego básicas no Portal é gratuita.
Determinadas funcionalidades premium, serviços adicionais ou opções de promoção poderão estar sujeitas a pagamento, de acordo com a informação disponibilizada no Portal.
O Proprietário reserva-se o direito de alterar os preços aplicáveis, mantendo-se as condições das subscrições ativas até ao respetivo termo.
8. Programa de recomendações
O Portal permite ao Empregador ativar programas de recomendações associados às suas ofertas de emprego.
O valor e as condições das recompensas por recomendações são definidos exclusivamente pelo Empregador.
O Empregador é integralmente responsável pelo pagamento das recompensas às pessoas com direito às mesmas.
O Proprietário disponibiliza ferramentas de acompanhamento, não assumindo qualquer responsabilidade pela falta de pagamento das recompensas.
O Proprietário reserva-se o direito de desativar esta funcionalidade em caso de incumprimento ou atividade fraudulenta por parte do Empregador.
9. Resolução de litígios
O Proprietário não intervém nem atua como mediador em litígios entre Empregadores, candidatos ou pessoas que efetuem recomendações.
O Proprietário apenas fornecerá informações quando tal seja exigido por lei.
10. Propriedade intelectual e segurança
Todos os elementos do Portal, incluindo logótipos, grafismos, layouts e modelos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
Qualquer tentativa não autorizada de acesso a bases de dados, código-fonte ou servidores do Portal poderá originar responsabilidade civil e criminal.
11. Alterações ao Regulamento
O Proprietário reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento a qualquer momento.
A utilização continuada do Portal após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
Trabalhos no exterior
Trabalho remoto