Regulamento para Candidatos do Serviço Jober

1. Disposições Gerais

1. O serviço de Internet disponível sob o domínio jober.pt (doravante, o "Serviço") é propriedade de Jober Ltd, com sede em 406 Teyleur, Manchester, M50 3AQ, Reino Unido, registada sob o número de sociedade 15328589 (doravante, o "Titular").
2. O presente Regulamento define as regras de utilização do Serviço por candidatos, entendidos como pessoas singulares que procuram emprego e utilizam a plataforma para criar perfis, consultar ofertas de emprego e apresentar candidaturas (doravante, os "Utilizadores" ou "Candidatos").
3. A criação de uma conta ou a submissão de candidaturas através do Serviço implica a aceitação plena e sem reservas do presente Regulamento.
4. A utilização do Serviço deve ser efetuada em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o direito português, europeu e internacional em vigor.
5. É proibida a publicação de conteúdos ilegais, ofensivos, enganosos, difamatórios, obscenos, pornográficos ou que violem direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
6. O Titular não será responsável por quaisquer danos resultantes de falhas técnicas, interrupções, erros do sistema ou indisponibilidade temporária do Serviço. Não assiste ao Utilizador qualquer direito a indemnização por esses motivos.

2. Conta do Candidato

1. Para aceder às funcionalidades destinadas aos Candidatos, é necessário criar uma conta pessoal através de um endereço de correio eletrónico válido e atual.
2. A ativação da conta depende da verificação prévia do endereço de correio eletrónico fornecido.
3. O Utilizador é exclusivamente responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
4. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou enganosas poderá resultar na suspensão ou eliminação definitiva da conta.
5. O Titular reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta do Utilizador, sem aviso prévio, nomeadamente nos casos em que:
   • haja violação do presente Regulamento;
   • sejam fornecidos dados falsos ou enganosos;
   • sejam realizadas atividades fraudulentas;
   • ocorra utilização abusiva do Serviço suscetível de causar prejuízos a outros Utilizadores ou ao Titular.

3. Dados Pessoais e Currículo

1. Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para os fins necessários à realização do processo de recrutamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (RGPD). Este consentimento aplica-se a todas as empresas a que te candidatas.
2. No âmbito da utilização do Serviço, são recolhidos e tratados dados pessoais dos Utilizadores, incluindo, entre outros: nome e apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone, localização, currículo, histórico profissional e qualificações.
3. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
   • gestão das candidaturas a ofertas de emprego;
   • recomendação de ofertas adequadas ao perfil do Utilizador;
   • comunicação relacionada com a conta e as candidaturas;
   • melhoria e otimização do Serviço.
4. Ao candidatar-se a uma oferta de emprego, os dados do Utilizador, incluindo o currículo, são transmitidos diretamente ao empregador responsável pela publicação da oferta, passando este a atuar como responsável autónomo pelo tratamento dos dados.
5. O Titular não é responsável pelo tratamento posterior dos dados pessoais realizado pelos empregadores, incluindo a sua conservação, utilização ou segurança. O Utilizador é encorajado a consultar as políticas de privacidade de cada empregador antes de se candidatar.
6. Os dados pessoais serão conservados enquanto a conta do Utilizador permanecer ativa. O Utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados nos termos da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
7. Informações detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do Serviço.

4. Comunicações Eletrónicas

1. Ao criar uma conta, o Utilizador aceita receber comunicações eletrónicas essenciais para o funcionamento do Serviço, nomeadamente relativas a:
   • verificação da conta e segurança;
   • estado das candidaturas;
   • mensagens enviadas por empregadores;
   • alterações relevantes ao Serviço ou ao presente Regulamento.
2. Estas comunicações são indispensáveis e não podem ser desativadas enquanto a conta se mantiver ativa.
3. O Utilizador pode, facultativamente, autorizar o recebimento de alertas de emprego e comunicações de natureza promocional, podendo retirar o consentimento a qualquer momento através das definições da conta ou do link de cancelamento disponível nas comunicações.
4. O envio de mensagens SMS poderá estar sujeito a custos cobrados pelo operador de telecomunicações do Utilizador.

5. Ofertas de Emprego e Candidaturas

1. As ofertas de emprego publicadas no Serviço são da exclusiva responsabilidade dos respetivos empregadores.
2. O Titular não garante a exatidão, atualidade ou fiabilidade das ofertas de emprego disponibilizadas.
3. Caso o Utilizador suspeite que uma oferta apresenta caráter fraudulento ou enganador, deverá informar o Titular de forma imediata.
4. O Titular não intervém em litígios entre Candidatos e empregadores, sem prejuízo da colaboração exigida por lei com as autoridades competentes.

6. Programa de Recomendações

1. Os Candidatos registados podem participar no Programa de Recomendações quando tal funcionalidade esteja ativa para uma determinada oferta de emprego.
2. As condições de remuneração, montantes e critérios de pagamento são definidos exclusivamente pelos empregadores.
3. As recompensas por recomendações são financiadas antecipadamente por um depósito do empregador retido pelo Titular. O Titular paga as recompensas às pessoas com direito às mesmas e garante o pagamento das recompensas validamente ganhas até ao valor do depósito retido para o programa em causa – os Candidatos não dependem do pagamento direto pelo empregador. As regras detalhadas constam dos Termos do Programa de Referências, que prevalecem sobre este documento no que respeita ao Programa de Recomendações.
4. As recompensas obtidas estão sujeitas às obrigações fiscais aplicáveis, sendo o Utilizador responsável pelo respetivo cumprimento.
5. Qualquer comportamento fraudulento, incluindo autorrecomendações, candidaturas falsas ou manipulação do sistema, resultará na exclusão imediata do Programa e poderá levar à eliminação da conta.
6. O Titular reserva-se o direito de alterar ou terminar o Programa de Recomendações a qualquer momento.

7. Propriedade Intelectual e Segurança

1. Todos os elementos do Serviço, incluindo logótipos, conteúdos gráficos, textos, layouts e software, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
2. Qualquer tentativa não autorizada de acesso a sistemas, bases de dados ou código do Serviço constitui infração legal e poderá dar origem a responsabilidade civil e criminal.

8. Alterações ao Regulamento

1. O Titular reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento a qualquer momento.
2. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.